Calculadora do TrabalhadorCalculadora de Aviso Prévio CLT
A Calculadora de Aviso Prévio CLT permite calcular de forma simples, rápida e confiável o prazo e o valor estimado do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira. A ferramenta considera o tempo de empresa, o tipo de desligamento e quem concedeu o aviso.
O cálculo segue a Lei nº 12.506/2011, que regulamenta o aviso prévio proporcional, garantindo ao trabalhador o acréscimo de 3 dias por ano completo, até o limite máximo de 90 dias. Os valores exibidos são estimativas e servem como referência para conferência de direitos.
O que é aviso prévio?
O aviso prévio é o período que antecede o encerramento do contrato de trabalho, garantindo que ambas as partes tenham tempo para se organizar. Ele pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão do empregador.
Caso o aviso seja indenizado, o trabalhador recebe o valor correspondente sem a necessidade de cumprir o período. Esse valor integra a rescisão e influencia outros direitos, como férias e 13º salário proporcionais.
Como funciona o aviso prévio proporcional?
A legislação determina que, além dos 30 dias mínimos, o trabalhador tem direito a 3 dias adicionais por ano completode serviço na mesma empresa, limitado a 90 dias no total.
Quando o trabalhador perde o aviso prévio?
No pedido de demissão, o empregado deve cumprir 30 dias de aviso. Caso não cumpra, o empregador pode descontar esse valor da rescisão.
Perguntas frequentes sobre aviso prévio
O aviso prévio conta para o tempo de serviço?
Sim. O período do aviso, mesmo indenizado, é considerado como tempo de serviço para fins de cálculo de direitos trabalhistas.
O aviso prévio gera FGTS?
Sim. Quando indenizado, o aviso prévio integra a base de cálculo do FGTS e da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa.
O aviso prévio pode ser reduzido?
Quando trabalhado, o empregado pode optar por reduzir 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.
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